TERMOS E CONDIÇOES DE VENDA

1 TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O website https://www. consfragua.pt/ é propriedade da empresa CONSFRAGUA, LDA, (doravante apenas “CONSFRÁGUA”) com morada na Avenida de São Pedro 107, 3510-839 Routar – Torredeita , NIF: 504317393, contacto: 919923968 (Chamada para a rede móvel nacional.) e email : geral@consfragua.pt .

O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância, no website www. consfragua.pt de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www. consfragua.pt  ou com os presentes Termos e Condições poderá contactar através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: geral@consfragua.pt
Carta endereçada a CONSFRAGUA, LDA, na morada na Avenida de São Pedro 107, 3510-839 Routar – Torredeita .

Ao entrar no presente website e ao realizar compras de qualquer artigo na loja online CONSFRÁGUA estará a consentir com os termos aqui descritos.

A CONSFRÁGUA reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.consfragua.pt

2 INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

A reprodução e distribuição dos conteúdos do website www. consfragua.pt, sem autorização prévia escrita concedida pela CONSFRÁGUA é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A CONSFRÁGUA reserva-se no direito de modificar a informação e a oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções e condições comerciais.

A CONSFRÁGUA recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada dos artigos de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, na medida em que as imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas.

3 CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

4 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de informações e dados pessoais enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da CONSFRÁGUA  devendo para esse efeito ser consultada em https://consfragua.pt/politica-de-privacidade/

5 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Todos os Produtos comercializados no www. consfragua.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A CONSFRÁGUA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Em caso algum, poderá a CONSFRÁGUA e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais.

6 OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador e/ou Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, nomeadamente:

1. a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2. b) A não utilizar identidades falsas;
3. c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a CONSFRÁGUA possa processar devidamente as encomendas;
4. d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.

A CONSFRÁGUA reserva-se ao direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CONSFRÁGUA.

A CONSFRÁGUA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7 CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS / DESCONTOS / VOUCHERS

Um voucher habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado.

Os vouchers apenas podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um voucher. Não é permitida a utilização de vouchers para fins comerciais nem a disponibilização dos mesmos em qualquer outro website ou outra forma de oferta pública.

Não é permitida a doação venda ou troca dos vouchers, nem o seu uso de forma ilegal abusiva ou desrespeitosa de forma a prejudicar a reputação e imagem da CONSFRÁGUA, caso contrário a CONSFRÁGUA tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional.

Os vouchers não são reembolsáveis ou convertidos por dinheiro.

A CONSFRÁGUA não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a CONSFRÁGUA decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial e o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.

• Validade da promoção 

A CONSFRÁGUA comunicará sempre as suas promoções de forma correta, indicando de modo inequívoco que se trata de uma promoção, o tipo de produto abrangido pela promoção em causa, a percentagem de redução ou o preço anterior e o preço com a aplicação da promoção, assim como a data de início e o período de duração da mesma.

8 PROCESSO DE ENCOMENDA

Ao realizar compras através do website www.consfragua.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.

Após efetuado o registo, basta adicionar ao cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os Termos e Condições Gerais, disponíveis para consulta no website www.consfragua.pt. Os dados registados pela CONSFRÁGUA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CONSFRÁGUA e o Cliente. É da responsabilidade da CONSFRÁGUA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

Em caso de indisponibilidade de produto encomendado, a CONSFRÁGUA contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, a CONSFRÁGUA procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.

9 MÉTODOS DE PAGAMENTOS

Na compra dos Produtos comercializados em www.consfragua.pt a CONSFRÁGUA admite as seguintes modalidades de pagamento, em parceria com a Eupago:

Referência Multibanco (MB)

Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 24 horas.
Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.

MB Way

Para fazer compras online através deste de MB Way basta selecionar o método este método de pagamento, de seguida inserir o seu nº de telemóvel e por último confirma as notificações na app.

Transferência Bancária

De forma a facilitar e identificar o pagamento e tornar mais rápido o processamento da sua encomenda, mencione no descritivo da transferência o número da sua encomenda.

Para agilizar o processo de envio da sua encomenda por favor envie o comprovativo da transferência bancária, indicando o número da encomenda, para o email geral@consfragua.pt

A encomenda só será processada após confirmação de pagamento, bem como a emissão e disponibilização da respetiva fatura.

10 MÉTODOS DE ENVIO E TAXAS

Levantamento em Loja (CONSFRÁGUA – Loja Viseu)

Levantamentos em Loja Física em Viseu após 24h da confirmação do pagamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Em caso de indisponibilidade de artigo encomendado, a CONSFRÁGUA contactará o cliente de forma a propor um artigo de igual qualidade e a preços equivalentes, caso exista, e proceder-se-á à entrega da encomenda após o consentimento do Cliente. Caso não exista produto equivalente, o CONSFRÁGUA procederá ao reembolso do montante pago pelo Cliente, até 14 dias após o cancelamento da encomenda.

Portes de Envio p/ Portugal

As encomendas realizadas em www.consfragua.pt são expedidas via transportadora para Portugal Continental e Ilhas.

Os portes de envio para Portugal Continental, Ilhas da Madeira e dos Açores são os seguintes e podem ser atualizados sem aviso prévio: Tabela de Porte de Envio

11 CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO

O não pagamento da encomenda no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

De acordo com o Art. 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito à livre resolução do contrato com a CONSFRÁGUA e possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, a CONSFRÁGUA permite a possibilidade de o consumidor optar diretamente entre a substituição do bem e a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.

De modo a exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de contacto presentes no ponto “Titularidade do Domínio”.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve fazer a restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.

O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.

Após receção dos produtos e confirmação do estado, o reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
a) Restituição dos artigos e seus acessórios em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados das respetivas faturas;
b) Produtos em outlet ou fim de coleção serão devolvidos mediante avaliação prévia;
c) Produtos adquiridos sob encomenda ou personalizados não serão efetuadas trocas/devoluções, salvo defeito de fabrico;

12 GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de Outubro de 2021, todos os produtos comercializados em www.consfragua.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade correspondente a um período de 36 meses.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, dentro do prazo de garantia, o Cliente deverá comunicar a situação à CONSFRÁGUA, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela CONSFRÁGUA.

Após a recepção do artigo nas instalações da CONSFRÁGUA será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a CONSFRÁGUA procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se for determinado que o problema do foi causado pelo cliente, a CONSFRÁGUA não se responsabilizará pelo mesmo. Tais causas incluem, por exemplo, danos físicos, utilização contrária às instruções ou outras ações negligentes. Em especial, tenha em conta o seguinte:

• O desgaste normal decorrente da utilização do produto não está abrangido pela garantia;
• Quebras, rachaduras ou danos provocados por impactos não estão cobertos pela garantia;
• Danos resultantes do não cumprimento das instruções de montagem, instalação, manuseamento ou manutenção — especialmente relevantes em materiais de construção e equipamentos agrícolas — não estão abrangidos pela garantia;
• Utilização inadequada, imprópria ou fora das condições recomendadas para o tipo de material ou equipamento invalida a garantia;
• A desmontagem, modificação ou abertura não autorizada de máquinas, ferramentas ou equipamentos implica a anulação imediata da garantia;
• Danos ocorridos durante o transporte para as nossas instalações, quando resultantes de embalagem inadequada ou negligência do remetente, não estão cobertos. O cliente é responsável por acondicionar devidamente o produto para envio;
• Danos indiretos ou prejuízos financeiros decorrentes da avaria do produto — incluindo danos em outros materiais, estruturas, culturas, máquinas ou acessórios — não se encontram abrangidos pela garantia.

Recomendamos a leitura atenta das instruções de utilização e manutenção de todos os produtos adquiridos, de forma a assegurar o seu correto desempenho e durabilidade.

Se receber um produto de substituição, a garantia da CONSFRÁGUA continua a ser válida a partir da data de compra original. Se vender o seu produto a um novo proprietário dentro do período de garantia, é responsável por informar a CONSFRÁGUA sobre a mudança de propriedade para garantir que o novo proprietário é elegível para a garantia da CONSFRÁGUA. As extensões de garantia não são transferíveis e só são aplicáveis a si enquanto comprador original.

A CONSFRÁGUA reserva-se o direito de cobrar pelos custos de entrega nos casos em que o cliente tinha ou deveria ter tido conhecimento de que a garantia tinha sido anulada. Além disso, a CONSFRÁGUA reserva-se o direito de solicitar fotografias dos produtos antes de o cliente o enviar para substituição/reparação no âmbito da garantia.

13 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no website www.consfragua.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CONSFRÁGUA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

14 ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Este site foi criado e funciona ao abrigo das leis de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes deste site, serão aplicáveis as leis de Portugal e terão jurisdição exclusiva os tribunais Portugueses.

Informação nos termos do artigo 18º do D.L. nº 144/2015, de 8 de Setembro

Informam-se os nossos Clientes que este estabelecimento está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos.

Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

BRAGA

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cniacc.pt

VISEU

Morada: Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu
Telefone: 232 451 135 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: viseu@cniacc.pt

Website: www.cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
http://www.consumidoronline.pt/pt/

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.